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Termos de Uso

Versão 1.0 — vigente desde 17 de agosto de 2026

1. Quem opera o Condonym

O Condonym é operado por Fábio Maciel de Souza, pessoa física, em Duque de Caxias/RJ. Contato: contato@condonym.com.br

Dados completos de identificação são fornecidos mediante solicitação ou no ato de contratação.

O serviço encontra-se em fase de acesso antecipado. A operação será transferida a pessoa jurídica quando constituída, com comunicação prévia aos usuários.

2. Acesso antecipado e ausência de cobrança

2.1. Durante esta fase, o Condonym é fornecido gratuitamente. Não há cobrança, não é solicitado cartão de crédito e não há renovação automática.

2.2. Os valores exibidos na página de preços são referenciais para a etapa de operação comercial, que será aberta quando a operação estiver formalizada sob pessoa jurídica.

2.3. Nenhuma cobrança ocorrerá sem contratação nova, expressa e por escrito.

2.4. O período de acesso gratuito é de 14 dias a partir do cadastro, podendo ser estendido por acordo entre as partes em programas de avaliação. O prazo aplicável é sempre o exibido no painel do usuário.

3. O que esta fase não oferece

O usuário reconhece que, por se tratar de fase de acesso antecipado:

  • Não há SLA nem garantia de disponibilidade. O sistema pode ficar indisponível sem aviso prévio.
  • Não há garantia de continuidade. O serviço pode ser descontinuado mediante aviso de 15 dias.
  • Não há prazo de resposta de suporte. O atendimento é por e-mail, em regime de melhor esforço.
  • Funcionalidades podem ser alteradas ou removidas.
  • O sistema é fornecido "no estado em que se encontra".

4. O Condonym não substitui obrigação técnica ou legal

4.1. O Condonym é ferramenta de ORGANIZAÇÃO E REGISTRO de atividades, ocorrências, evidências e prazos de manutenção.

4.2. O Condonym NÃO emite laudo técnico, NÃO substitui ART ou RRT, NÃO substitui inspeção predial (ABNT NBR 16747), NÃO substitui vistoria de órgão competente e NÃO atesta conformidade perante qualquer autoridade.

4.3. Os alertas de vencimento são auxílio de organização e dependem integralmente da correção das datas inseridas pelo usuário. A ausência de alerta não significa ausência de obrigação.

4.4. A responsabilidade pela execução das manutenções, pela contratação de profissionais habilitados, pela obtenção de laudos e pelo cumprimento das normas aplicáveis é exclusiva do condomínio e de seu síndico.

4.5. O registro de uma atividade no sistema não cria, não transfere e não reduz responsabilidade civil, administrativa ou criminal do síndico, do condomínio ou de terceiros.

5. Dados do usuário

5.1. Os dados inseridos pertencem ao condomínio.

5.2. O usuário pode exportar seus dados em PDF ou CSV a qualquer momento pela própria interface, conforme o plano.

5.3. A exclusão total pode ser solicitada por e-mail e será atendida em até 30 dias.

5.4. Sem solicitação, os dados são mantidos por até 90 dias após o encerramento do acesso e então excluídos.

6. Fotos, documentos e dados de terceiros

6.1. O sistema permite anexar fotos de evidência e documentos de manutenção.

6.2. O usuário é responsável pelo conteúdo que envia. Não devem ser enviadas imagens que identifiquem moradores, interiores de unidades privativas, placas de veículos, documentos pessoais ou dados sensíveis de terceiros.

6.3. As evidências devem se limitar a áreas comuns, equipamentos e documentação técnica da edificação.

6.4. O usuário compromete-se a orientar sua equipe quanto a esta regra.

7. Uso adequado

É vedado: tentar acessar dados de outro condomínio; realizar engenharia reversa; automatizar acesso sem autorização; usar o sistema para fim ilícito; compartilhar credenciais com quem não integre a gestão do condomínio.

8. Programas de avaliação

8.1. Usuários convidados para programa de avaliação recebem período estendido de acesso gratuito, em contrapartida ao fornecimento de feedback — questionário e/ou conversa de até 30 minutos.

8.2. Sugestões enviadas não geram direito de propriedade sobre o software nem participação societária.

8.3. Dados de condomínio não serão divulgados publicamente. O uso do nome do condomínio como referência comercial depende de autorização escrita.

9. Limitação de responsabilidade

Tratando-se de fornecimento gratuito, em fase experimental e sem garantia, a responsabilidade do operador limita-se a dolo ou culpa grave comprovada, ficando excluída a responsabilidade por lucros cessantes, perda de dados por caso fortuito ou força maior, e por danos decorrentes de indisponibilidade.

10. Encerramento

O usuário pode encerrar a qualquer momento. O operador pode encerrar com aviso de 15 dias, ou imediatamente em caso de uso indevido.

11. Disposições gerais

11.1. Estes termos não criam vínculo societário, empregatício ou de representação.

11.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência.

11.3. Foro: comarca do Rio de Janeiro/RJ.

Consulte também o Aviso de Privacidade.